O QUE É TÃO DIFÍCIL DE ENTENDER?
Eu tenho visto nesses dias que antecederam o final da
votação dos Embargos Infringentes, as pessoas se posicionarem contra a
possibilidade de que os réus da AP470 tivessem direito a um novo julgamento
que, no caso deles, não vai inocentá-los, pois já foram condenados. O que os
advogados propõem é a revisão das penas.
E o que é tão difícil de entender nessa situação, se não a
garantia dos direitos que TODO réu tem de recorrer da sua sentença? Para mim é
claro como a água.
Vemos todos os dias pessoas condenadas, pelos mais diversos
tipos de crime, os mais bárbaros e repulsivos, recorrerem das suas sentenças e
até proporem a anulação do julgamento, dizendo-se injustiçadas. E por que fazem
isso? Porque assim é feita a Justiça. Porque, se não fosse assim, pessoas
inocentes seriam penalizadas e não poderiam recorrer, não poderiam provar a sua
inocência, se forem inocentes. Porque, se não fosse assim, TODOS NÓS, CIDADÃOS
BRASILEIROS, estaríamos correndo o risco de, por algum problema que pudéssemos
ter com a Justiça (ninguém sabe o dia de amanhã), não ter os nossos direitos
respeitados. E aí, quem hoje não quer dar o direito aos réus em questão, se
tivesse algum problema a resolver na Justiça, com certeza iria se revoltar por
não poder recorrer. A gente só sabe o tamanho do problema quando passa por ele.
Esses pedidos de revisão podem chegar até o Supremo Tribunal
Federal, instância máxima da Justiça. E por que, quem tem o tal “foro
privilegiado” (alguns dos réus da AP470 não tinham, mesmo assim foram julgados
logo pelo STF), não pode pedir revisão, não pode recorrer a esse mesmo tribunal
que o condenou? Aceitar que essas pessoas tenham o mesmo direito dos que são
julgados por instâncias menores, é o mínimo que se pode esperar da instituição
JUSTIÇA.
E muita gente ficou pedindo que o STF ouvisse a voz da
multidão e não desse direito aos réus. Mas ouvir essa voz é sinônimo de
Justiça? Claro que não! Particularmente gostaria que pedófilos, traficantes e
estupradores, depois de comprovada a sua culpa, fossem executados sumariamente,
sem nem direito de irem a júri, tamanha é a repulsa que esses crimes me causam.
E eu sou contra a pena de morte. E ainda bem que a Justiça não funciona assim.
Respeito a opinião de cada um, mas seria bom que, sem o
calor da emoção, as pessoas repensassem direitinho sobre o que estavam querendo
e a distância que há entre o que se quer e o que é de Direito.
Fátima Vieira
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